Arquivo da categoria: Atualidades Jurídicas

STF – Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. Leia o resto deste post

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Jornal Agora – Ação coletiva só vale para associados, diz Supremo – 11.05.2017

Advogado Alexandre Berthe Pinto opina sobre a possibilidade de que a decisão do STF atinja os poupadores nas ações coletivas dos expurgos da poupança. Leia o resto deste post

É legal bloquear CNH e Passaporte do devedor?

O tema é polêmico, mas após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (março/2016) decisões judiciais estão sendo proferidas autorizando a suspensão da CNH do devedor. Leia o resto deste post

Golpe do Motoboy – Polícia desarticula quadrilha – TV Globo

Reportagem do G1 (Globo) demonstra com muita sabedoria como é o “Golpe do Motoboy” e o trabalho da polícia para desarticular quadrilhas que estão lesando vários consumidores. Leia o resto deste post

TJMS – Cobrança por hospital de cheques emitidos em situação de risco é indevida

Em decisão de processo da 2ª Vara Cível de Campo Grande, a juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva declarou inexigíveis cheques cobrados por hospital para tratamento de paciente que se encontrava em estado grave e com a vida em risco. Leia o resto deste post

STJ – É do comprador a responsabilidade pelas custas para desocupar imóvel.

Nos últimos anos, como consequência da crise econômica, a CEF e outros bancos aumentaram significativamente a retomada de bens imóveis em razão da inadimplência, consequentemente o número de consumidores que adquiriam esse tipo de imóvel também aumentou. Leia o resto deste post