Decisão judicial exclui o dever de consumidora de cartão com CHIP arcar com transações não reconhecidas.

Uma consumidora, representada pelo advogado Alexandre Berthe, obteve decisão favorável no sentido de considerar indevidas transações comerciais realizadas por intermédio de cartão de crédito com CHIP sem o seu consentimento.

No caso, a consumidora, após ter o cartão extraviado, foi surpreendida com a realização de várias transações realizadas em locais sem qualquer histórico com seu padrão de compra, com a realização de inúmeras operações no mesmo estabelecimento e com a liberação de limite extra para majoração dos prejuízos.

No decorrer do processo, a consumidora alegou que o extravio do cartão por si só não seria suficiente para legitimar tais cobranças, prestando depoimento pessoal e afirmando que jamais forneceu sua senha para terceiros, mas sempre guardou em sua memória.

Na fase de debate jurídico do processo, foi mencionado que o sistema antifraude da operadora foi falho, na medida em que operações atípicas, com transações constantes foram realizadas sem que despertasse qualquer suspeita e culminasse com o bloqueio do cartão, como ocorre com grande frequência, além de ter sido exposto que os parceiros comerciais da operadora não podem se valer da excludente de responsabilidade ao aceitar a realização da operação bancárias sem verificar a identificação do usuário.

Com isso, em que pese às alegações da operadora de tentar legitimar que as operações foram realizadas mediante o uso da senha pessoal, no decorrer do litigio tal justificativa demonstrou ser frágil em razão de outras provas apresentadas e arguidas, sendo ao final a ação julgada parcialmente procedente culminando com o cancelamento das operações realizadas por terceiros, contudo sem garantir à consumidora o direito ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrado, pois os pagamentos não foram realizados, tendo em vista que quando da propositura da ação foi concedido o pedido de tutela antecipada para evitar que o nome da autora fosse incluído no cadastro de inadimplentes. (Cabe recurso e o nome das partes e dados do processo são omitidos por questões do sigilo profissional.)

Assim, ainda que caiba recurso, é possível extrair que o Poder Judiciário, dependendo do caso concreto e conjunto probatório, em várias oportunidades não acata como causa irrefutável o fato das operações realizadas por intermédio de cartão de CHIP vincular obrigatoriamente o consumidor a arcar com as operações, até porque, ainda que tal item de segurança dificulte as ações dos fraudadores, não há nenhum sistema 100% seguro e inviolável.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Por primeiro, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, já que desnecessária realização de prova pericial para deslinde da controvérsia, uma vez que a requerida poderia trazer a Juízo técnico da área para esclarecimento e comprovação de sua tese, bem como cópia das imagens dos sistemas de segurança em que os cartões foram utilizados para demonstrar a inexistência de fraude. Se não o fez, de se concluir que é porque tais provas, certamente, lhe seriam desfavoráveis. No mérito, os pedidos da autora comportam acolhimento em parte. Do que se colhe dos autos, a autora foi vítima de ilícito no qual o cartão de crédito contratado com a ré foi subtraído e, após, foram efetuadas compras em estabelecimentos comerciais. É certo que o titular do cartão de crédito tem o dever de guarda e cuidado, todavia, também há que se considerar que em se tratando de bem pessoal e intransferível, no caso de aquisição fraudulenta, os valores lançados como débito são de inteira responsabilidade dos lojistas pela falha na prestação de serviço, na medida em que não procederam à conferência da identidade da pessoa que realizou as compras, sendo irrelevante, assim, as transações não reconhecidas terem sido efetuadas antes da comunicação da subtratação do cartão, bem como os meliantes estarem de posse do cartão e senha respectiva. E a financeira, administradora do cartão, por trabalhar em parceria com os estabelecimentos comerciais, é solidariamente responsável pelos danos causados por estes aos clientes. Daí porque deve ter extrema cautela ao escolher aqueles a quem vai credenciar. No caso em tela, não comprovou o réu que a parte autora tenha se beneficiado, de fato, de qualquer das transações impugnadas. Nesta esteira, é certo houve negligência dos estabelecimentos comerciais conveniados com a administradora do cartão, na medida em que deixaram de efetuar a conferência da titularidade, confrontando o documento com a identidade do consumidor. Tal providência, singela, evitaria o ilícito em discussão. De se reconhecer, pois, que houve falha na prestação de serviços do réu neste aspecto, não se podendo pretender atribuir responsabilidade exclusiva à parte autora ou a terceiro, já que derivados dos riscos inerentes à sua própria atividade. Deste modo, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Todavia, não há que se falar em ressarcimento, em dobro, da quantia em questão, pois esta só é devida quando há efetivo desembolso por parte do consumidor, o que não ocorreu no caso em tela, de modo que inaplicável o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos efetuados nos estabelecimentos comerciais: XXXXXXX, no valor total de R$XXXXX, nos dias 26 e 27/03/2014; XXXXXX, no total de R$ XXXXX, efetuados dia 27/03/2014 e XXXXXXX, no valor total de XXXXXX, efetuadas dia 27/03/2013, bem como dos eventuais acréscimos, juros e encargos a eles relacionados. Torno definitiva a liminar concedida. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. 

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em janeiro 27, 2015, em As Fraudes, Decisões, O Ressarcimento. Adicione o link aos favoritos. 2 Comentários.

  1. oi boa tarde … eu tenho uma financeira e fui vitima de um fraude gostaria de saber quem é que paga pelo prejuízo a financeira ou o banco?

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