Fraude cartão com CHIP e o direito do consumidor.

Ainda que, até mesmo por questões de segurança, não há nenhuma divulgação publica exata de quantos consumidores são lesados em razão de fraudes decorrentes do uso de cartão com CHIP, coincidentemente, os questionamentos sobre operações não realizadas aumentam em períodos de consumo mais elevado, especialmente nos períodos das datas comemorativas, assim, é proveitoso entendermos algumas situações que protegem o consumidor.

Primeiramente, temos como certo a existência de quadrilhas especializadas na realização de fraudes por intermédio do uso de cartões, independente de serem de débito, crédito, com ou sem CHIP, e tal fato notório faz parte das manchetes jornalísticas. Em outra esfera, também, é certo que as fraudes são as mais variáveis possíveis, desde as simplistas, até as mais complexas, com ou sem participação do consumidor, voluntariamente ou não, para contribuir com o evento danoso. E, também, há de se reconhecer que as instituições financeiras investem cifras elevadas para coibir tais atos.

Porém, sempre existirão fraudadores objetivando a quebra do sistema de segurança para obtenção de vantagem indevida e, se nem mesmo o FBI e outras entendidas são 100% seguras com relação à fraude, é possível afirmar que inexiste nenhuma tecnologia 100% segura e inviolável.

Com lastro em tal conjuntura, e sendo cada vez mais frequente o uso de operações por intermédio de cartões, foi desenvolvido o cartão com CHIP, que além da tarjeta magnética, faz uso do CHIP para outras operações, respeitando a maquineta utilizada para o ato.

Outrossim, é inquestionável que a utilização do CHIP foi um avanço na redução das operações fraudulentas, pois, em razão de inúmeros avanços tecnológicos, criou mecanismos para dificultar as fraudes, passando exigir que os falsários tenham que fazer uso de técnica mais avançada para romper a segurança, porém não é um sistema inviolável.

Assim, com a utilização do cartão de CHIP se tentou passar a falsa afirmação de ser um sistema inviolável e transferir ao cliente o ônus de todas as operações não reconhecidas em razão da singela justificativa de que a operação foi realizada com a utilização da senha, a qual deve ser pessoal, intransferível e devendo ser guardada de forma segura pelo usuário, portanto toda operação realizada com o cartão de CHIP teria a participação do consumidor.

Entretanto, o fato inegável é que, ainda que seja um sistema comprovadamente mais seguro, até mesmo o cartão de CHIP não é inviolável, pois por intermédio de meios escusos fraudadores conseguem realizar operações sem o consentimento do titular do cartão.

Na pratica, muitos consumidores quando surpreendidos por operações não reconhecidas em suas faturas, após questionar a transação realizada, recebem a negativa para estorno/reembolso da operação em razão da singela justificativa de que o ato foi realizado por intermédio do uso da senha pessoal, consequentemente o débito seria devido. E podemos até dizer que é uma resposta padrão das operadoras para tentar se isentar de qualquer culpa, contudo o consumidor vitimado pode questionar a fraude judicialmente.

Ora, ainda que em um primeiro momento a alegação possa fazer sentido, na prática, após a implantação da tecnologia de CHIP, consumidores continuaram questionando operações não realizadas, e muitos interpuseram ações judiciais e após amplas discussões, inclusive com a realização de provas periciais, foi comprovado que até mesmo os cartões com CHIP poderiam ser objetos de fraudes, por conseguinte, em razão de tal assertiva, a vigência das regras de inversão do ônus da prova contidas no Código de Defesa do Consumidor “voltaram” a ter sua aplicação mais intensa, sendo que atualmente o consumidor ainda encontra como aliada a Súmula nº 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (gn).

Porém, quando o consumidor for questionar judicialmente o débito, ainda que a justiça tenha decisões favoráveis, é sempre aconselhável que vá munido do histórico das operações, documentação que poderá ser obtida diretamente com a operadora do cartão ou via reclamação no Banco Central do Brasil, se a operadora não fornecer os dados, sendo que no histórico das operações deverão constar as seguintes informações:

  1. Local e horário da operação realizada;
  2. Dados do credor: CNPJ, razão social;
  3. Forma de aprovação da transação: por intermédio de senha ou não.

Em posse dessas informações, o consumidor lesado terá condições de interpor a ação judicial (indenização por danos materiais e/ou morais) já arguindo que nunca esteve no declinado estabelecimento, confrontar com o histórico de compras, ramos de atividades e inúmeras outras situações que poderão ser utilizadas para corroborar com a existência da fraude e contribuir para o sucesso do pedido formulado.

Assim, o consumidor vitimado pela cobrança indevida de operações não realizadas, ainda que exista a alegação da operadora de que existiu o uso de senha, não deve aceitar como válida a negativa inicial do cancelamento do débito e/ou reembolso de valores eventualmente pagos, sendo aconselhável que busque orientação com o profissional de sua confiança, pois há entendimentos judiciais que, em conjunto com outras provas, consideram que ainda que a fraude tenha ocorrido com o cartão munido do CHIP tal fato não é suficiente para excluir a responsabilidade da operadora, pois o cartão não é um método 100% inviolável, neste sentido:

Apelação Cível do Juizado Especial 20140610001852ACJ – DF – CONSUMIDOR. CLONAGEM CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREVALÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nº 71004759254 (Nº CNJ: 0052263-62.2013.8.21.9000) – TJRS – REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. PROBABILIDADE DE FRAUDE. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. DEVER DE DEVOLUÇÃO, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES COMBATIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Havendo o autor asseverado a utilização fraudulenta de seu cartão magnético, cabia ao Banco réu apresentar contraprova a desconstituir o direito pleiteado, a teor do que preceitua o art. 333, inc. II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto se limitou a afirmar a impossibilidade de fraude em cartões dotados de CHIP. Revestindo-se de verossimilhança as alegações do autor, não há falar em falta de diligência da parte deste, tampouco de culpa exclusiva sua, porquanto buscou o bloqueio do mesmo quando da constatação dos débitos controvertidos. Ademais, providenciou o demandante, policial militar, comprovação de que se encontrava em seu local de trabalho quando do uso do instrumento de crédito (fls. 24/32), bem como a confecção de Boletim de Ocorrência Policial, imediatamente após a constatação da fraude (fl. 22). Diante das precauções adotadas pelo requerente, a presunção de utilização indevida de senhas do cartão, pelo mesmo, se desfaz ante a não menos provável opção de fraude em CHIPs, prática que tem se tornado rotineira. Reconhecido o uso fraudulento do documento de crédito do demandante, afiguram-se indevidos os valores debitados à sua conta corrente, impondo-se seja ratificada a sentença que condenou o réu a proceder à devolução, de forma dobrada dos valores correspondentes, no montante de R$ 725,18. Danos morais que não restaram configurados, especialmente porque admitido pelo próprio autor não haver sequer se apercebido dos lançamentos efetivados em vista da fraude, vez que em valores reduzidos, inocorrendo, ademais, inscrição em organismo de proteção ao crédito, a evidenciar abalo à imagem ou honra do demandante. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPUGNAÇÃO DAS DESPESAS LANÇADAS NA FATURA E CANCELAMENTO DO CARTÃO – NEGATIVAÇÃO POSTERIOR POR COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO – FATO NÃO EXIMENTE DE RESPNSABILIDADE – SÚMULA 479 DO STJ – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 14 E 29 DO CDC – CONFIGURAÇÃO – DANO MORAL – VERIFICAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL – REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO – NÃO CABIMENTO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUMULA 362 DO STJ – 1º E 2º RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. – A teor dos art. 14 e 29, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. – Conforme teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. – A instituição financeira é civilmente responsável por indenizar o cliente por dano moral, decorrente da negativação de seu nome por compras realizadas por terceiro, mormente se tal negativação ocorreu em data bem posterior ao aviso de furto do cartão, à impugnação dos débitos lançados na fatura do cartão de crédito e ao cancelamento do referido cartão. – Não há falar em redução ou majoração da indenização moral, se fixada em valor condizente com o dano sofrido pelo consumidor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. – Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. – A correção monetária da indenização moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ. – 1º e 2º recursos conhecidos e não providos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0334.12.000662-5/001 – COMARCA DE ITAPAJIPE –

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em outubro 3, 2014, em As Fraudes, Decisões, Dicas De Segurança, O Ressarcimento e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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