Fraude no empréstimo consignado, o que fazer?

Que o Brasil vive uma epidemia de violência não se questiona, e, além dos riscos físicos de assaltos, assassinatos, roubos e furtos, não faltam relatos de aposentados e/ou pensionistas vítimas de empréstimos consignados nunca realizados.

Assim, muitas vezes, os lesados descobrem que foram vítimas quando tentam realizar os saques de seus valores e percebem que um percentual foi retido para o pagamento da parcela do empréstimo.

Quando isso ocorre os danos são incalculáveis, pois, normalmente, os valores recebidos são baixos, o orçamento do cidadão já é comprometido e o valor do benefício possui destino certo. E, ao ser vítima do ato ilícito, o cidadão fica desconsolado e muitas vezes precisa socorrer do judiciário, que é moroso, para obter o ressarcimento do prejuízo sofrido.

Não obstante, em algumas oportunidades, sob a ótica da técnica jurídica, pode-se pleitear o ressarcimento em face do INSS, do agente financeiro que intermediou a liberação do crédito ou contra ambos, o procedimento deverá ser adotado pelo advogado após a análise do caso concreto.

Ademais, em alguns casos, o judiciário também garante o direito ao ressarcimento pelos danos morais sofridos pelo beneficiário lesado, pois em razão da fraude foi obrigado a deixar de arcar com outros compromissos e demais situações que podem culminar até com a negativação do seu nome na praça.

O lamentável, porém, é que mesmo sendo vítima de fraude para obter o ressarcimento pode ser necessário contratar advogado ou fazer uso da Defensoria Pública, tudo dependerá da capacidade econômica do lesado, mas é preciso aguardar o longo período de desfecho de um processo judicial para efetivamente receber o valor da indenização.

E, por mais que os danos sejam reais, o procedimento jurídico é relativamente simples, pois será de responsabilidade do INSS ou do agente financeiro provar que foi a vítima que requereu o empréstimo consignado ou que tenha atuado de forma a permitir a realização do ato, ocasião em que deixa de ter o dever de reparar o prejuízo.

Dessa forma, é fundamental que o aposentado e/ou pensionista tenha sempre o controle do extrato do seu benefício e verifique se há algum desconto para o pagamento de débitos nunca solicitados, em caso de constatação a busca pelo profissional para defender seus interesses será necessária.

Com relação aos atos que culminaram com a ocorrência do desconto indevido, para o lesado pouco importa, basta não ter participação ou contribuído ilicitamente para sua ocorrência que o direito ao ressarcimento é garantido com lastro em inúmeras decisões judiciais, senão vejamos:

RECURSO INOMINADO. Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Realização de empréstimo não autorizado pela consumidora. Alegação de fraude praticada por terceiro. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Indenização arbitrada em r$10.000,00 (dez mil reais). Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Julgamento conforme o disposto no art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, servindo a Súmula do julgamento como acórdão. Improvimento do recurso. Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-BA; Rec. 0001977-42.2011.805.0126-1; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Silva Britto; DJBA 18/06/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” ­ Súmula nº 479 do STJ. 2. Configurado o dano moral in re ipsa, há o dever de indenizar. O valor fixado na sentença atende os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso apelatório conhecido e improvido. (TJ-CE; AC 0034566­87.2011.8.06.0117; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; DJCE 13/08/2013; Pág. 17)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de empréstimo consignado celebrado por terceiro mediante fraude. Desconto indevido das parcelas no benefício previdenciário do autor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Fortuito interno. Súmula nº 479 do STJ. Dano moral in re ipsa. Indenização devida que deve ser mantida nos termos em que fixada. Teoria do desestímulo. Danos materiais que devem ser reparados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP; EDcl 0002128-04.2012.8.26.0218/50000; Ac. 6898076; Guararapes; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 16/05/2013; DJESP 12/08/2013)

Assim, é visível a aplicação da Súmula nº 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (gn), ou seja, as alegações de que a instituição também foi vítima do ato lesivo, muito utilizada como tentativa de excludente de responsabilidade do agente bancário, não encontra proteção judicial, exceto se comprovada a participação da vítima no evento danos.

Portanto, é preciso que os aposentados e/ou pensionistas lesados não acatem qualquer resposta negativa para o ressarcimento e busquem a orientação profissional adequada, pois, não raramente além do ressarcimento dos prejuízos materiais há o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos.

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em abril 10, 2014, em As Fraudes, Decisões, Notícias, O Ressarcimento e marcado como , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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