Dano moral uso de documento falso.

Infelizmente, não são raros os casos em que cidadãos são surpreendidos com a negativação de seu nome em virtude da abertura de conta corrente, realização de empréstimo bancário ou outra atividade financeira sem que realmente tenha participado, mas acaba sofrendo os prejuízos em decorrência do uso de documento falso ou algo do gênero.

Porém, para o lesado, desde que não tenha contribuído (participado) do evento danoso, pouco importa quem foi o responsável pela fraude ou se a instituição financeira também sofreu prejuízo ou não, tais situações não retira da vitima o direito ao ressarcimento pelos danos morais sofridos.

A situação é tão rotineira que o STJ sumulou a questão “Súmula 479 – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, ou seja, a responsabilidade da instituição financeira é concreta é será excluída apenas se comprovar que a vítima participou ou contribuiu para fraude.

Portanto, quando qualquer cidadão for surpreendido com a negativação do seu nome, é aconselhável que busque imediatamente o profissional de sua confiança para interposição da ação judicial, que, além de objetivar a declaração da inexistência do débito, pleiteará o recebimento pelos danos morais sofridos, com grande chance de êxito no recebimento de quantia para amenizar o sofrimento sofrido

APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO LASTREADO EM DOCUMENTO FALSO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA, SOB PENA DE PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, II, DO CPC. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS ENSEJA DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS BUSCADOS EM RECURSO DE REVISTA. IMPROCEDENTE. 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do documento apresentado, consoante dita o artigo 389, II, do CPC. 2. Impondo-se a presunção de falsidade o banco responde objetivamente pelos depósitos irregulares. 3. Danos morais incontestes. 4. Apelo conhecido e não provido. 5. Recurso adesivo buscando a majoração dos danos morais. Descabimento dada a proporcionalidade e razoabilidade do montante arbitrado pelo juízo a quo. 6. Recurso adesivo conhecido e não provido. (TJ-AM; AC 0248685-54.2009.8.04.0001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria do Pérpetuo Socorro Guedes Moura; DJAM 08/08/2013; Pág. 10) CPC, art. 389

59017339 – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE DO BANCO. DOCUMENTOS FALSOS. FIRMOU EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. INCUMBE A PARTE RÉ O ÔNUS DE DESCONSTITUIR OBRIGAÇÃO QUE LHE É DEVIDA. ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297, do STJ). 2. A instituição financeira que permitiu a abertura de conta corrente com documento falso, agiu negligentemente, devendo dessa forma, responder pelos danos causados ao titular dos documentos. 3. Desconto indevido de numerário na conta do consumidor, devendo haver a restituição em dobro, aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conforme precedentes dos nossos tribunais superiores e demais tribunais pátrios, bem como aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, e art. 6º inc. Viii), utilizando-se da inversão do ônus da prova a instituição financeira deverá proceder a juntada de todos os documentos relacionados à contratação, art. 333, II do CPC. Decisão unânime. (TJ-PI; AC 2012.0001.005608-1; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Brandão de Carvalho; DJPI 02/07/2013; Pág. 12) CDC, art. 42

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. DOCUMENTOS FALSOS. NOME DA VÍTIMA INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira que contratou o empréstimo pessoal quanto às entidades intermediadoras encontram-se legitimados a integrar o pólo passivo da ação que envolve os descontos em folha de pagamento do autor. 2. A instituição financeira ao firmar contratos com documento falso, agiu negligentemente, devendo dessa forma, responder pelos danos causados ao titular dos documentos, que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros dos inadimplentes. 3. Caracterizado o protesto indevido, surge para a parte que protestou, a obrigação de indenizar. 4. Tendo a indenização sido fixada levando em conta a natureza da lesão e a extensão do dano, as condições pessoais do ofendido e do responsável, a gravidade da culpa, a natureza e a finalidade da indenização, o caráter compensatório, pedagógico e punitivo, mantém-se a decisão. Decisão unânime. (TJ-PI; AC 2012.0001.002523-0; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Brandão de Carvalho; DJPI 20/11/2012; Pág. 9)

62083453 – RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. TERCEIRO, EM NOME DO AUTOR, PORTANDO DOCUMENTO FALSO. VERIFICAÇÃO DE CULPA E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1- a instituição financeira, como prestadora de serviços, tem o dever de realizar as diligências necessárias à segurança dos negócios que realiza. 2 – Neste aspecto, a inscrição indevida em cadastro restritivo, caracteriza a conduta culposa e o conseqüente dever de indenizar os prejuízos daí advindos. 3 – Dano moral configurado. 4 – O valor da condenação deve guardar proporcionalidade com a ofensa sofrida, eis que o autor possui outras anotações em seu nome, decorrentes de outras operações realizadas no mercado se consumo. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ; APL 2009.001.13541; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 24/03/2009; DORJ 27/04/2009; Pág. 142)

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em abril 1, 2014, em As Fraudes, Decisões, Notícias e marcado como , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. 2 Comentários.

  1. Caro Sr. estou sendo vitima de processo que corre em Forum de uma das Comarcas no Estado de SC. O fato se deu em 2006, quando alguem, de posse de meus documentos (perdi CPF e RG em 2003 e acredito ter feito BO, mas não encontro cópia do mesmo na DP) fez emprestimo bancário em meu nome, acredito utilizando estes documentos, portanto não são falsos. Estou da posse de alguns documentos do empréstimo feito pelo falsário, inclusive com a assinatura do docuemnto . Ele tentou imitar minha assinatura, mas tem erros grotescos que qualquer perito pode confirmar. Outro fato foi que o endereço fornecido pelo falsário ao banco, é inexitente. A Rua sim, mas não existe o número constado no documento (verifiquei junto ao fornecedor de água e energia e este endereço é inexsitente e nem mesmo meu CPf esta registrado como consumidor. Na época do fato eu tinha residencia no exterior e posso provar isso através de documentos. Pergtunto, o fato de eu não encontrar o BO de extraviu de docuemnto, exime a culpa da Instituição finaceira?

    • Alexandre Berthe

      Prezado Sr. Roberto,

      Em atenção ao questionamento formulado no site “Fraude Bancária” e considerando os impedimentos legais que possuímos em analisar um caso especifico para não clientes, mas sem deixar Vossa Senhoria sem resposta, informo que:
      Em casos de fraude, o BO em várias oportunidades pode ser dispensável, vez que há outras provas que poderão ser requisitadas ao longo do processo, como por exemplo a perícia grafotécnica e outros elementos, como o informado que não estava residindo no país.
      Assim, é provável que o advogado que está atuando no processo, que possui maior condição de avaliar o caso específico, apresentará a defesa necessária.

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