O Dano Moral no uso do cartão de crédito.

Problemas com emissão e/ou compra não autorizada com o uso de cartão de crédito são constantes e o assunto é rotineiro no Judiciário, ocasião em quem vários consumidores pleiteiam o ressarcimento por danos morais e/ou materiais e, salvo casos específicos, em sua grande maioria encontram guarida no Poder Judiciário, senão vejamos:

TRF1-169469) RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO TITULAR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha do entendimento enunciado na Súmula 297 da jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, a de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sendo cabível indenização por danos materiais e morais resultantes da indevida inclusão de nome em cadastros restritivos de crédito, configurados estes in re ipsa. 2. Hipótese na qual a documentação constante nos autos, em confronto com as argumentações postas por autor e ré, põe em evidência que a autora foi vítima de fraude bancária, que seu nome foi indevidamente utilizado para a abertura de firma mercantil individual, a qual foi posteriormente utilizada para a requisição e emissão de três cartões de crédito, todos obtidos de forma fraudulenta e sem conhecimento seu. A ré em nenhum momento apresentou as requisições, que alegou terem sido feitas pela própria autora. A argumentação de que é tão vítima quanto à autora não merece prosperar, tendo em vista que somente um funcionário com acesso ao sistema informatizado da ré poderia ter providenciado o pedido dos cartões sem o conhecimento e a anuência da autora. 3. Circunstância suficiente, por si só, para caracterizar a responsabilidade civil da ré, a qual não é afastada, porque a inscrição em cadastro de inadimplência, determinante da responsabilização civil, decorreu da falta do serviço, assim de ausência de mecanismos de segurança que garantissem a veracidade de uma solicitação de emissão de cartão de crédito. 4. Fixação do valor a título de indenização por danos morais, reduzido para melhor se adequar às circunstâncias específicas da atuação da autora e da ré. 5. Recurso de apelação provido em parte. (Apelação Cível nº 0006328-60.2005.4.01.3700/MA, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Carlos Moreira Alves. j. 19.09.2011, unânime, DJ 30.09.2011).

TJDFT-0193027) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. CONCESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALORAÇÃO. 1. Tratando-se de ação proposta contra instituição financeira em razão de cobrança e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Há que se reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes quando a instituição financeira não demonstra, de forma inequívoca, que a disponibilização de cartão de crédito atendeu a solicitação do consumidor e que esse utilizou efetivamente o crédito. 3. Configura dano moral a inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando reconhecido que o crédito foi concedido mediante fraude. 4. Há razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que observada a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, bem como a função desestimulante para a não reiteração do ilícito. 5. Apelação conhecida e improvida. (Processo nº 2010.01.1.065779-4 (658826), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Simone Lucindo. unânime, DJe 07.03.2013).

PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o consumidor sofrido dissabores e agruras provocados por extravio do cartão de crédito e compras feitas de forma fraudulenta, com a consequente inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, mister o dever de indenizar da instituição financeira. 2. Recurso improvido. (Processo nº 2009.07.1.029673-0 (630668), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. unânime, DJe 13.11.2012).

TJMT-039103) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS – DANO – COMPROVAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – AMBOS A CONTAR DO DECISUM QUE FIXAR A INDENIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A Instituição Financeira é responsável pelos danos causados à Apelante, uma vez que não adotou as cautelas necessárias para evitar a ocorrência de fraude, resultando em inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. 2 – Não é necessária a comprovação do dano moral, bastando a existência do nexo de causalidade e da culpa do agente; o dano é presumido pelo simples fato da violação de um direito (danum in re ipsa). 3 – A indenização deve ser fixada com observância dos critérios de moderação e razoabilidade, guardando dimensão com o dano experimentado pela Apelante que é viúva e aposentada. No caso concreto R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4 – Conforme recente decisão do STJ, a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária a partir da data da decisão que fixou a quantia indenizatória. No caso concreto, o acórdão. (Apelação nº 36135/2012, 2ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Clarice Claudino da Silva. j. 05.09.2012, unânime, DJe 18.09.2012).

TJPR-0404055) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – MULTAS DE TRÂNSITO IMPUTADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CULPA CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO Nº 01 DESPROVIDA – APELAÇÃO Nº 02 DESPROVIDA. 1 – Compete ao adquirente promover a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão competente, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo responsável pelos danos decorrentes de sua desídia. 2 – A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do julgador, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (Apelação Cível nº 0974875-2, 10ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Lopes. j. 07.02.2013, unânime, DJe 06.03.2013).

TJPR-0404054) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AFRODESCENDENTE BARRADO NA PORTA GIRATÓRIA E IMPEDIDO DE INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DO QUAL É CORRENTISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do julgador, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (Apelação Cível nº 0966959-8, 10ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Lopes. j. 07.02.2013, unânime, DJe 06.03.2013).

TJPR-0404053) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ciência do segurado na recusa do pagamento pela seguradora. Autor que deixou de provar quando teve ciência efetiva da negativa. Reclamação junto ao PROCON. Realização de audiência entre as partes, com prazo certo para juntada de documentos nos autos administrativos. Juntada de documentos pela seguradora, informando, ainda, a negativa de pagamento. Decurso de mais de um ano para o ajuizamento da ação. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0960772-7, 10ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Rel. Convocado Themis Furquim Cortes. j. 07.02.2013, maioria, DJe 06.03.2013).

JECCSC-003049) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO OBTIDO POR FALSÁRIOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REALIZADO EM DATA ANTERIOR A UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ABALO DE CRÉDITO DEMONSTRADO. FRAUDE RECONHECIDA. FATO INCONTROVERSO. OMISSÃO DO DEVER DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Quantum indenizatório fixado adequadamente, atribuindo-se o caráter punitivo e compensatório, além do efeito pedagógico. É negligente a financeira que concede cartão de crédito, sem tomar as devidas cautelas na verificação dos dados pessoais e creditícios do interessado, e por conta disso, inscreve o nome de pessoa idônea em órgão de proteção ao crédito. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 2010.500688-8, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SC, Rel. Renato Luiz Carvalho Roberge. unânime, DJe 14.04.2011).

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em outubro 7, 2013, em As Fraudes, Decisões e marcado como , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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