Uso de documento falso para obtenção de empréstimo – Decisões Judiciais

Como abordado nos posts anteriores, o Poder Judiciário garante ao cidadão de bem vítima de qualquer intercorrência fraudulenta o direito ao ressarcimento pelos danos morais e/ou patrimoniais sofridos, conforme julgados abaixo.

Entretanto, é importante ressaltar que caberá ao interessado buscar o profissional capacitado para elucidar as peculiaridades de cada caso e interpretar as decisões colacionadas.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMOS – DOCUMENTOS FALSOS – NOME DA VÍTIMA INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira que contratou o empréstimo pessoal quanto às entidades intermediadoras encontram-se legitimados a integrar o polo passivo da ação que envolve os descontos em folha de pagamento do autor. 2. A instituição financeira ao firmar contratos com documento falso, agiu negligentemente, devendo dessa forma, responder pelos danos causados ao titular dos documentos, que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros dos inadimplentes. 3. Caracterizado o protesto indevido, surge para a parte que protestou, a obrigação de indenizar. 4. Tendo a indenização sido fixada levando em conta a natureza da lesão e a extensão do dano, as condições pessoais do ofendido e do responsável, a gravidade da culpa, a natureza e a finalidade da indenização, o caráter compensatório, pedagógico e punitivo, mantém-se a decisão. Decisão unânime. (Apelação Cível nº 2012.0001.002523-0, 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Brandão de Carvalho. unânime, DJe 20.11.2012).

CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO QUE EVIDENCIA A FRAUDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Desconto consignado em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo firmado mediante fraude em nome do autor. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Negligência configurada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Valor adequadamente fixado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (Apelação nº 0001753-59.2010.8.26.0125, 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. J. L. Mônaco da Silva. j. 30.01.2013, DJe 15.02.2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA INSCRIÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE CRÉDITO DO CPF DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A empresa recorrente, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente por seus atos, devendo, portanto, indenizar os prejuízos causados a recorrida, já que a concessão indevida do empréstimo se deu por responsabilidade da empresa, alegando inadimplência de contrato, contudo, tal contrato não foi firmado pela recorrida, não podendo esta arcar com seu adimplemento. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Recurso Inominado nº 417-92.2008.8.06.0045/1, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/CE, Rel. José Krentel Ferreira Filho. unânime, DJ 14.04.2010).

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em setembro 27, 2013, em As Fraudes, Decisões e marcado como , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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